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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) – Lei da Transparência

Em vigor desde o dia 16/05/2012, a Lei de Acesso à Informação representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, decretada pelo Governo Federal. A proposta é garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em que qualquer cidadão ou instituição poderá solicitar acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, salvo àquelas classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas – e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A informação solicitada deverá ser disponibilizada pelo órgão público no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O Governo Federal regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto nº 7.724, de 16/05/20122. Estados e Municípios também regulamentaram a aplicação da lei dentro de suas respectivas esferas de atuação.

 

OBRIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE E/OU HOSPITAIS BENEFICENTES QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS

 

A lei também se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

A publicidade a que estão submetidas essas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. No caso das entidades sem fins lucrativos, a principal obrigação a que estão vinculadas é a que se convencionou chamar de “transparência ativa”, isto é, deverão divulgar em seu sítio na Internet e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede as seguintes informações (art. 63, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012):

 

 

Tais informações devem ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente e devem ficar disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.

 

Quanto aos pedidos de informação que qualquer cidadão ou instituição tem o direito de formalizar, referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres (“transparência passiva”), estes deverão ser apresentados (pelo cidadão ou instituição) diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos (art. 64 do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012).

 

Dessa forma, destacamos que a entidade sem fins lucrativos não precisará criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Sempre que um cidadão ou instituição solicitar informações relativas aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados com o Poder Público, deverá ser orientado a obter tal informação no respectivo órgão público.

 

Em razão da mudança da “cultura do segredo” para a “cultura da transparência”, qualquer instituição poderá solicitar aos órgãos governamentais informações públicas que estejam sob sua guarda. Em linhas gerais, salvo exceções classificadas como sigilosas.

 

Para a leitura da lei na íntegra, clique aqui.

 

Clique aqui e leia o Estatuto da Cruzada Bandeirante.

 

VEJA ABAIXO OS ARQUIVOS COM AS PRESTAÇÕES ANUAIS DE CONTAS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELA CRUZADA BANDEIRANTE:

 

Hospital Geral de Carapicuíba

PRESTAÇÕES DE CONTAS:

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO HGC:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

Hospital Geral de Itapevi

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2012-2013 | 2013-2014 | 2014-2015 | 2015| 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO HGI:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2017

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

AME Carapicuíba

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2009 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME C:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

AME Itu

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2010 | 2011 | 2012-2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME I:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2018

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

AME Jardim dos Prados

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2013-2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME JP:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

AME Jundiaí

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2012-2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME J:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

2017

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

2018

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio|JunhoJulho|Agosto|

 

 

AME Santos

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME S:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13ºsalário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

AME Pariquera-Açu

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO AME P:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

PAI Baixada Santista

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2009 | 2009-2010 | 2010-2011 | 2011-2012 | 2012-2013 |2013-2014 | 2014-2015 | 2015-2016 | 2016-2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO PAI:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

UTI do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS)

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016| 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DA UTI:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

 

Rede Integrada de Farmácia (RIF) do Conjunto Hospitalar de Sorocaba

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DA RIF:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

Centro de Medicina de Reabilitação Lucy Montoro Santos

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO CMRLM – SANTOS:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto

 

 

Serviço de Reabilitação Lucy Montoro Pariquera-Açu

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

2014 | 2015 | 2016 | 2017

 

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DO SRLM – PARIQUERA-AÇU:

2015

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2016

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2017

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto|Setembro|Outubro|Novembro|Dezembro|13º salário

 

2018

Janeiro|Fevereiro|Março|Abril|Maio|Junho|Julho|Agosto