AME – Itu

Em vigor desde o dia 16/05/2012, a Lei de Acesso à Informação representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, decretada pelo Governo Federal. A proposta é garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em que qualquer cidadão ou instituição poderá solicitar acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, salvo àquelas classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas – e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A informação solicitada deverá ser disponibilizada pelo órgão público no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O Governo Federal regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto nº 7.724, de 16/05/20122. Estados e Municípios também regulamentaram a aplicação da lei dentro de suas respectivas esferas de atuação.

OBRIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE E/OU HOSPITAIS BENEFICENTES QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS

A lei também se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A publicidade a que estão submetidas essas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. No caso das entidades sem fins lucrativos, a principal obrigação a que estão vinculadas é a que se convencionou chamar de “transparência ativa”, isto é, deverão divulgar em seu sítio na Internet e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede as seguintes informações (art. 63, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012):

cópia do estatuto social atualizado da entidade;
relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Tais informações devem ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente e devem ficar disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.

Quanto aos pedidos de informação que qualquer cidadão ou instituição tem o direito de formalizar, referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres (“transparência passiva”), estes deverão ser apresentados (pelo cidadão ou instituição) diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos (art. 64 do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012).

Dessa forma, destacamos que a entidade sem fins lucrativos não precisará criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Sempre que um cidadão ou instituição solicitar informações relativas aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados com o Poder Público, deverá ser orientado a obter tal informação no respectivo órgão público.

Em razão da mudança da “cultura do segredo” para a “cultura da transparência”, qualquer instituição poderá solicitar aos órgãos governamentais informações públicas que estejam sob sua guarda. Em linhas gerais, salvo exceções classificadas como sigilosas.

Para a leitura da lei na íntegra, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM OS BALANÇOS PATRIMONIAIS ANUAIS DESTA UNIDADE DE SAÚDE:

Encerramento de contrato

Devolutiva de verba-05/2020

RELATÓRIO FINANCEIRO
2018

2019

RELATÓRIO CONTÁBIL
2018

2019

ATIVIDADES ASSISTENCIAIS
O AME Itu também conta com profissionais de seis diferentes áreas assistenciais: Nutrição, Psicologia, Enfermagem, Serviço Social, Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Nutrição:

O serviço de Nutrição planeja, desenvolve e avalia os programas de orientação dietoterápica e educação alimentar dos pacientes, de forma individualizada, levando-os à prática de hábitos alimentares saudáveis e à mudança de estilo de vida, promovendo, recuperando e mantendo a saúde e a qualidade de vida.

O atendimento de nutrição é prestado mediante encaminhamento médico e as consultas devem ser marcadas previamente. Os atendimentos podem ser agendados de segunda a sexta-feira, divididos em casos novos e casos de seguimentos.

Psicologia: O serviço de Psicologia atende aos quadros de doenças crônicas, obesidade, diabetes, fibromialgia, transtornos psicológicos de episódios depressivos, depressão grave, ansiedade generalizada, hiperatividade com déficit de atenção e ansiedade em crianças.

Enfermagem: Os serviços de Enfermagem compreendem todas as atividades realizadas no âmbito assistencial, que visam à prevenção, o controle e a recuperação da saúde do paciente no campo ambulatorial, permitindo a ele a acessibilidade aos serviços oferecidos, com resolutividade na condução e implementação de tratamentos, consultas especializadas e exames diagnósticos.

Objetivos específicos

– Desenvolver de maneira apropriada a metodologia da assistência, coletando dados significativos para a Assistência de Enfermagem;

– Discutir e propor soluções para os problemas identificados;

– Descrever e implementar procedimentos básicos para o atendimento dos problemas identificados;

– Atingir níveis de excelência para o atendimento humanizado.

Serviço Social: O Serviço Social realiza atendimentos aos pacientes e acompanhantes, com o objetivo de sanar possíveis dúvidas, incluindo-os de forma humanizada e viabilizando de maneira eficaz os casos com o encaminhamento para os demais serviços de Saúde.

Fisioterapia: O Serviço de Fisioterapia ocorre em diversos procedimentos e utiliza de técnicas, metodologias e abordagens específicas, com o objetivo de avaliar, tratar, minimizar problemas, prevenir e curar as mais variadas disfunções.

A atenção fisioterapêutica propicia o desenvolvimento de ações preventivas primárias, secundárias e terciárias. Mesmo antes de a doença exibir sinais e sintomas, podem ser desenvolvidas intervenções preventivas.

Terapia Ocupacional: O serviço de Terapia Ocupacional compreende o auxílio ao desenvolvimento do paciente que apresenta dificuldades na realização de suas atividades básicas de vida diária (ABVD) e atividades instrumentais de vida diária (AIVD), devido a alterações físicas (casos de Ortopedia e Neurologia), de memória, saúde mental e deficiência intelectual. Também tem por finalidade orientar os familiares/cuidadores em relação à rotina dos pacientes e desenvolver ações preventivas em saúde.

ASSISTENCIAL
AMES CARDIOLOGIA ATENDIMENTO MÉDICO LTDA – CNPJ; 29.292.037/0001-12 – Serviços médicos na especialidade de Cardiologia;

ASSIST SERVIÇOS MÉDICOS SS LTDA – CNPJ: 06.289.520/0001-42 – Serviços médicos na especialidade de Neurologia;

CLÍNICA FONTANA LTDA – CNPJ: 21.814.754/0001-55 – Serviços médicos na especialidade de Infectologia;

CLÍNICA KORKES SOROCABA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 27.071.662/0001-09 – Serviços médicos na especialidade de Dermatologia;

CURZEL REUMATOLOGIA LTDA – CNPJ: 28.858.623/0001-19 – Serviços médicos na especialidade de Reumatologia

INSTITUTO DE MEDICINA NASCIMENTO GIFFONI LTDA – CNPJ: 06.370.916/0001-10 – Serviços médicos na especialidade de Acupuntura;

INSTITUTO DO CÉREBRO DE SOROCABA LTDA – CNPJ: 02.802.099/0001-70 – Realização de exames de Eletroneuromiografia;

J.A. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 09.273.944/0001-07 – Consultas médicas na especialidade de Anestesiologia;

JOÃO RICARDO TONHOLO SILVA ME – CNPJ: 12.500.458/0001-99 – Consultas médicas na especialidade de Nefrologia;

MARIN CAJUELA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 08.856.217/0001-00 – Serviços médicos na especialidade de Alergologia;

MBL CLÍNICA MÉDICA E REUMATOLOGIA LTDA – CNPJ: 17.620.164/0001-14 – Serviços médicos na especialidade de Reumatologia;

MED PRESTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 09.017.075/0001-50 – Serviços médicos na especialidade de Dermatologia, Ortopedia e Acupuntura;

MENDES E GOMES CLÍNICA MÉDICA LTDA ME – CNPJ: 17.903.796/0001-95 – Consultas médicas na especialidade de Neurologia Infantil;

MW DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 14.168.732/0001-08 – Serviços médicos na realização de Ultrassonografia;

ORIGINATTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 11.962.912/0001-60 – Serviços médicos de Gerência Médica;

ORTHOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 18.713.697/0001-03 – Serviços médicos na especialidade de Ortopedia;

PNEUMOGIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 21.013.936/0001-27 – Serviços médicos na especialidade de Pneumologia;

QUAGLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 13.555.858/0001-64 – Serviços médicos na especialidade de Dermatologia;

RODRIGO BERGAMASCHI FERREIRA CIA LTDA – CNPJ: 18.759.626/0001-41 – Serviços médicos na especialidade de Ortopedia

R&S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 12.613.870/0001-15 – Serviços médicos na especialidade de Endocrinologia;

TRIENDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 17.025.613/0001-86 – Serviços médicos na especialidade de Endocrinologia;

ULTRACRON CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA – CNPJ: 59.054.916/0001-77 – Serviços médicos na realização de Radiologia;

UTI MED PERDIZES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 17.300.723/0001-09 – Serviços médicos na especialidade de Cardiologia;

VASCULAR SALTO ITU ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME – CNPJ: 13.382.181/0001-00 – Serviços médicos na especialidade de Cirurgia Vascular;

VERGUEIRO HASHIMOTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 10.723.342/0001-93 – Serviços médicos na especialidade de Obstetrícia;

Y.T. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 14.425.704/0001-10 – Serviços médicos na especialidade de Neurologia;

CONTRATO APOIO
ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 03.703.713/0001-00 – Agência de Comunicação;

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA – CNPJ: 00.331.788/0001-19 – Serviços de gases medicinais;

ANGELA TUCCIO TEIXEIRA ADVOCACIA SC – CNPJ: 08.246.189/0001-09 – Assessoria jurídica;

ARTEK AR CONDICIONADO REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ: 12.426.527/0001-61 – Manutenção de ar condicionado;

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MÉDICAS (APREMED) – CNPJ: 08.215.593/0001-15 – Serviço de remoção de pessoas por meio de ambulâncias;

BRC SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 11.698.930/0001-87 – Serviços de TI;

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE) – CNPJ: 61.600.839/0001-55 – Serviço de integração de Aprendiz no mercado de trabalho;

COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ: 04.740.876/0001-25 – Administração dos cartões Alelo Refeição;

GALLORO ASSOCIADOS – CNPJ: 47.204.755/0001-71 – Auditoria das demonstrações contábeis;

GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA – CNPJ: 13.605.215/0001-88 – Transporte de passageiros em vans;

LABOR – SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA – CNPJ: 08.366.070/0001-70 – Serviço de Segurança Patrimonial;

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. – CNPJ: 61.074.175/0001-38 – Seguro geral;

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A – CNPJ: 52.202.744/0001-92 – Serviço de comodato de incubador biológico

NET SERV AUE PROVEDOR LTDA – CNPJ: 00.611.215/0001-49 – Serviço de internet banda larga;

NOGUEIRA E FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 15.799.049/0001-23 – Serviços jurídicos;

PLANISA PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE SAÚDE SS LTDA – CNPJ: 58.921.792/0001-17 – Serviços de planejamento e organização de empresas de Saúde;

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60 – Seguro automóvel;

PRAXXIS CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA – CNPJ: 05.424.004/0001-10 – Serviços de Controle de Pragas;

PR SOLUÇÕES INFORMATIZADAS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO LTDA EPP – CNPJ: 53.689.402/0001-01 – Serviço de sistema de Gestão Hospitalar

RM CONSULTORIA TÉCNICA LTDA – CNPJ: 19.994.105/0001-31 – Serviços de manutenção de equipamentos

SAFE WORK GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – CNPJ: 18.933.060/0001-22 – Serviços de Engenharia de Segurança e Saúde Ocupacional;

SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA – CNPJ: 50.429.810/0001-36 – Monitores para proteção radiológica;

SENIOR SISTEMAS DE SOFTWARE – CNPJ: 80.680.093/0001-81 – Serviços de sistemas;

SICROMED EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO – CNPJ: 11.023.311/0001-92 – Serviço de manutenção de equipamentos;

SPTK COMUNICAÇÃO LTDA – CNPJ: 03.939.141/0001-62 – Serviços de criação e design e desenvolvimento de website;

SQI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 01.535.057/0001-58 – Serviço outsourcing de impressoras.

REMUNERAÇÕES
VEJA AQUI OS ARQUIVOS COM AS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DESTA UNIDADE DE SAÚDE:

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Janeiro

Muita ATENÇÃO para esta situação, pois trata-se de um GOLPE!

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